AREsp 2380990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente a alegada omissão acerca da oportunidade para comprovação da hipossuficiência; a interpretação consolidada do art. 99, § 2º, do CPC/2015 não impõe intimação automática, apenas diante de dúvida ou insuficiência de elementos; e a revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravantes: José Carlos Tozetti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

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Parties

José Carlos Tozetti e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 intimação para comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente a alegada omissão acerca da oportunidade para comprovação da hipossuficiência; a interpretação consolidada do art. 99, § 2º, do CPC/2015 não impõe intimação automática, apenas diante de dúvida ou insuficiência de elementos; e a revisão da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a persistência em recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.