AREsp 2482064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram os dispositivos legais tidos por violados, havendo aplicação analógica da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência das partes (notadamente da pessoa jurídica), e a revisão dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar tais obstáculos.

Parties
Agravante: Anna Luise Gress; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Lei N. 1.060/1950, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj Lei N. 1.060/1950 +1 more

Case Brief

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Parties

Anna Luise Gress

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram os dispositivos legais tidos por violados, havendo aplicação analógica da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência das partes (notadamente da pessoa jurídica), e a revisão dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar tais obstáculos.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.