AREsp 2364504 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o recorrente comprovou os requisitos para concessão da gratuidade de justiça nos termos da Lei n. 1.060/1950 e do art. 98 do CPC
2. 2 Se é possível revisar, no recurso especial, a avaliação do acervo fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ)
3. 3 Prequestionamento acerca de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da gratuidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.