AREsp 2555362 - DECISAO

AREsp 2555362 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base no conjunto probatório (renda declarada e bens), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante: DAVID GIDEONE FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Consumativa
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

DAVID GIDEONE FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com base no conjunto probatório (renda declarada e bens), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.