AREsp 2400862 - DECISAO

AREsp 2400862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou decisão surpresa, e que o recolhimento espontâneo do preparo recursal pelos agravantes evidencia capacidade econômica e configura preclusão lógica ao pedido de gratuidade de justiça, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA OLIVEIRA; Agravante: DATAPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. - MICROEMPRESA; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Honorários
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Honorários

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Parties

JOÃO BATISTA OLIVEIRA

Agravante

DATAPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica em face do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou decisão surpresa, e que o recolhimento espontâneo do preparo recursal pelos agravantes evidencia capacidade econômica e configura preclusão lógica ao pedido de gratuidade de justiça, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.