EAREsp 2470789 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, com fundamento em elementos probatórios dos autos (extratos bancários, ausência de comprovação de rendimentos e o valor do negócio jurídico), concluiu pela incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TELMA MOURÃO CONTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TELMA MOURÃO CONTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade diante de prova em contrário

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a Corte de origem, com fundamento em elementos probatórios dos autos (extratos bancários, ausência de comprovação de rendimentos e o valor do negócio jurídico), concluiu pela incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça.