REsp 2133128 - DECISAO

REsp 2133128 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão que imputou definitivamente tais valores ao INSS contrariou o precedente vinculante e o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora (segurado); Terceiro/ente Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro/ente Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a ausência de participação do Estado na lide impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação; assim, o acórdão que imputou definitivamente tais valores ao INSS contrariou o precedente vinculante e o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS