AREsp 1834468 - ACORDAO

AREsp 1834468 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão acerca da necessidade de intimação prévia para que a parte comprove hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade de justiça, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, conhecendo e provendo o agravo interno e o agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à recorrente a comprovação da hipossuficiência; manteve-se, contudo, que o comprovante de agendamento não afasta a deserção por falta de pagamento efetivo do preparo.

Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o agravo interno; provido o agravo em recurso especial; autos devolvidos à origem para oportunizar comprovação da hipossuficiência.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Intimação Prévia Deserção Preparo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se, antes de indeferir pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, deveria haver intimação prévia para indicação de documentos que comprovem hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do pagamento do preparo afasta a deserção
  3. 3 Se embargos de declaração podem ter efeitos infringentes diante de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca da necessidade de intimação prévia para que a parte comprove hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade de justiça, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, conhecendo e provendo o agravo interno e o agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à recorrente a comprovação da hipossuficiência; manteve-se, contudo, que o comprovante de agendamento não afasta a deserção por falta de pagamento efetivo do preparo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o agravo interno; provido o agravo em recurso especial; autos devolvidos à origem para oportunizar comprovação da hipossuficiência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno