REsp 2082941 - DECISAO

REsp 2082941 - DECISAO

Parties
Recorrentes: GISELY P. BERTOCO DE PAULA DE SOUZA LIMA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Error in Procedendo, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Error in Procedendo Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GISELY P. BERTOCO DE PAULA DE SOUZA LIMA e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática quando houve julgamento colegiado de embargos de declaração
  2. 2 se o acórdão que julgou embargos de declaração substitui a decisão monocrática do relator
  3. 3 regularidade formal da petição de agravo interno quanto à impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)