AREsp 2568661 - DECISAO

AREsp 2568661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça com base no art. 98, caput, do CPC
  2. 2 Uso da remuneração bruta ou líquida para aferição da insuficiência de recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.