AREsp 2553714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível e tempestiva, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; quanto à gratuidade de justiça, o tribunal estadual examinou documentos (declaração de IR e extrato bancário) e, com parâmetro adotado na Câmara, concluiu pela insuficiência de recursos do agravante, concedendo o benefício.

Parties
Agravante: DVG INDUSTRIAL S.A; Agravado: GABRIEL DO CARMO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Fundamentação Judicial Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

DVG INDUSTRIAL S.A

Agravante

GABRIEL DO CARMO GUERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI e 1.022, II do NCPC por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e sua verificação pelos documentos juntados aos autos
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por acórdão estadual fundamentado em norma constitucional não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser espécie recursal cabível e tempestiva, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; quanto à gratuidade de justiça, o tribunal estadual examinou documentos (declaração de IR e extrato bancário) e, com parâmetro adotado na Câmara, concluiu pela insuficiência de recursos do agravante, concedendo o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.