AREsp 2542456 - DECISAO

AREsp 2542456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter analisado os documentos e concluído pela inexistência dos requisitos para a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: METALFER LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

METALFER LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, além de o Tribunal de origem ter analisado os documentos e concluído pela inexistência dos requisitos para a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se