AREsp 2530242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não demonstrou cabalmente a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça; além disso, as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial mediante cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e não demonstrou cabalmente a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça; além disso, as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais atraem a Súmula 284/STF e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.