AREsp 2456177 - DECISAO

AREsp 2456177 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, mantendo-se o acórdão recorrido; contudo, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em R$250,00.

Parties
Agravante: LUCHETTA & MOURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão mantido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Ônus Da Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCHETTA & MOURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença quando o devedor é beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, mantendo-se o acórdão recorrido; contudo, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em R$250,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão mantido.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais R$250,00.
  • Publique-se.