AREsp 2514327 - DECISAO

AREsp 2514327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica 'e seguintes' na fundamentação configurou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alínea a do art. 105, III, da CF/88; (ii) a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ESTEVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recolhimento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 101 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf/88
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recolhimento De Custas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ESTEVAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 aplicação do art. 101 do CPC/2015 quanto à dispensa e ao posterior recolhimento de custas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica 'e seguintes' na fundamentação configurou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alínea a do art. 105, III, da CF/88; (ii) a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.