AREsp 2272622 - DECISAO

AREsp 2272622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal já havia apreciado e deferido o pedido de gratuidade de justiça, ainda que em termos limitados (somente para as custas de interposição do recurso extraordinário nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/50), não havendo omissão a ser sanada; os aclaratórios postulavam a rediscussão da decisão, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SÉRGIO GUERRA OLIVEIRA; Embargante: ANA BEATRIZ HOFFMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Omissão, Custas Processuais, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Omissão Custas Processuais Rejeição De Embargos

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Parties

SÉRGIO GUERRA OLIVEIRA

Embargante

ANA BEATRIZ HOFFMAM

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Qual o alcance do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão do decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal já havia apreciado e deferido o pedido de gratuidade de justiça, ainda que em termos limitados (somente para as custas de interposição do recurso extraordinário nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/50), não havendo omissão a ser sanada; os aclaratórios postulavam a rediscussão da decisão, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fl. 985 somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.