AREsp 2347395 - DECISAO

AREsp 2347395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a instância de origem corretamente revogou a concessão da gratuidade de justiça diante da prova do patrimônio da agravante e que não houve violação manifesta de norma jurídica; aplicou-se o princípio tempus regit actum aos negócios celebrados em 2000, sendo incabível declarar a nulidade automática à luz do CC/2002 sem reexaminar fatos e provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGIA TEREZINHA MARQUES TOUREM; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Decadência, Simulação, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Decadência Simulação Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LIGIA TEREZINHA MARQUES TOUREM

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça por prova de patrimônio
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum à decadência da ação anulatória por simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a instância de origem corretamente revogou a concessão da gratuidade de justiça diante da prova do patrimônio da agravante e que não houve violação manifesta de norma jurídica; aplicou-se o princípio tempus regit actum aos negócios celebrados em 2000, sendo incabível declarar a nulidade automática à luz do CC/2002 sem reexaminar fatos e provas, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Preliminar contrarrecursal acolhida para revogar a concessão da gratuidade de justiça em favor da agravante
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida