AREsp 2163915 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, além de existirem óbices formais de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência de enunciados sumulares), não houve deferimento da gratuidade na instância singular (os embargos apenas afastaram honorários), e os autos continham prova documental da razoável capacidade econômica do recorrente (declaração de IR com patrimônio e disponibilidades), justificando o indeferimento/ revogação do benefício e a exigência do preparo; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático‑probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Vicente de Paula Ferreira de Carvalho; Respondente: Superintendente Geral do DETRAN/CE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Vicente de Paula Ferreira de Carvalho

Agravante

Superintendente Geral do DETRAN/CE

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, além de existirem óbices formais de admissibilidade (falta de prequestionamento e incidência de enunciados sumulares), não houve deferimento da gratuidade na instância singular (os embargos apenas afastaram honorários), e os autos continham prova documental da razoável capacidade econômica do recorrente (declaração de IR com patrimônio e disponibilidades), justificando o indeferimento/ revogação do benefício e a exigência do preparo; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático‑probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.