AREsp 2465170 - ACORDAO

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O acolhimento das teses defendidas no recurso especial demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos (para verificar alteração da condição financeira que justificaria a perda do benefício da gratuidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve‑se o acórdão recorrido e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ou VIA CÉLERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Reexame De Provas, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Custas Processuais Reexame De Provas Sucumbência Recíproca

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Parties

SPE MEU APÊ SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ou VIA CÉLERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigibilidade da verba sucumbencial diante da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 85, 86, 98, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses defendidas no recurso especial demandaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos (para verificar alteração da condição financeira que justificaria a perda do benefício da gratuidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve‑se o acórdão recorrido e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno