AREsp 2539415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelante não comprovou o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno após indeferimento da gratuidade, e porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEVIO LUIZ ARANHA DARTORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária e seus requisitos
  2. 2 preparo recursal e deserção
  3. 3 fundamentação adequada do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelante não comprovou o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno após indeferimento da gratuidade, e porque as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.