AREsp 2557964 - DECISAO

AREsp 2557964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) alegação de violação constitucional não examinável em recurso especial por ser matéria do STF; (ii) fundamentação deficiente por indicação genérica 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou elementos probatórios que contrapõem a declaração de hipossuficiência do recorrente.

Parties
Agravante: EDUARDO GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Indicação Genérica De Dispositivos ('e Seguintes')
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Indicação Genérica De Dispositivos ('e Seguintes')

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Parties

EDUARDO GALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) alegação de violação constitucional não examinável em recurso especial por ser matéria do STF; (ii) fundamentação deficiente por indicação genérica 'e seguintes' atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou elementos probatórios que contrapõem a declaração de hipossuficiência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.