AREsp 2602316 - DECISAO

AREsp 2602316 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contratos Bancários +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela via do REsp
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo contra entidade em liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)