AREsp 2225001 - DECISAO

AREsp 2225001 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC; não se reconheceu omissão quanto ao dissídio jurisprudencial porque o recurso especial não foi conhecido pela alínea 'a', o que prejudica a análise pela alínea 'c'; ressaltou-se ainda que a concessão da gratuidade opera efeitos ex nunc.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para conceder a gratuidade de justiça à embargante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Embargos De Declaração, Efeito Ex Nunc
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Omissão Embargos De Declaração Efeito Ex Nunc

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial apontado no recurso especial (art. 105, III, "c", CRFB88)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e alcance temporal do benefício (efeitos ex nunc)
  3. 3 prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não é conhecido pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para conceder a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC; não se reconheceu omissão quanto ao dissídio jurisprudencial porque o recurso especial não foi conhecido pela alínea 'a', o que prejudica a análise pela alínea 'c'; ressaltou-se ainda que a concessão da gratuidade opera efeitos ex nunc.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para conceder a gratuidade de justiça à embargante.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça à ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA nos termos do art. 98 do CPC
  • Publique-se