AREsp 2494895 - DECISAO

AREsp 2494895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a matéria suscitada pelo recorrente não foi objeto de prequestionamento suficiente (incidindo Súmula 211/STJ), a apreciação do alegado erro quanto à citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e restou mantida a conclusão de que a ausência de recolhimento das custas justificava o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC; além disso, a atuação da parte adversa nos autos e o princípio da causalidade autorizaram a manutenção da condenação em honorários, que foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Gratuidade De Justiça Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a matéria suscitada pelo recorrente não foi objeto de prequestionamento suficiente (incidindo Súmula 211/STJ), a apreciação do alegado erro quanto à citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e restou mantida a conclusão de que a ausência de recolhimento das custas justificava o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC; além disso, a atuação da parte adversa nos autos e o princípio da causalidade autorizaram a manutenção da condenação em honorários, que foram majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015