AREsp 2577534 - DECISAO

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Por força do art. 256-L do RISTJ e considerando que o recurso especial trata de tema afetado à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Pronunciamento Do STJ Sobre O Paradigma
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o acórdão paradigma
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Especiais, Tema Repetitivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Especiais Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Pronunciamento Do STJ Sobre O Paradigma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por força do art. 256-L do RISTJ e considerando que o recurso especial trata de tema afetado à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.178), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o acórdão paradigma

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.