REsp 2106759 - ACORDAO

REsp 2106759 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões infraconstitucionais invocadas no recurso especial não foram objeto de debate ou enfrentamento no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: HELDER FURTADO MARTINS; Embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Não Pagamento De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Custas Processuais Prequestionamento Extinção Do Processo Por Não Pagamento De Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELDER FURTADO MARTINS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de enfrentamento da questão na instância de origem
  2. 2 necessidade de prévia intimação pessoal antes da extinção por falta de pagamento de custas
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários quando há cancelamento de distribuição do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões infraconstitucionais invocadas no recurso especial não foram objeto de debate ou enfrentamento no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.