AREsp 2446016 - DECISAO

AREsp 2446016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica por meio de prova adequada (com base em documentos que demonstravam renda anual e mensal elevada), e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a autorizar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural é documento suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve omissão apta a autorizar acolhimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática perante o STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica por meio de prova adequada (com base em documentos que demonstravam renda anual e mensal elevada), e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão apta a autorizar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.