AREsp 2480544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (preclusão pelo não recolhimento das custas e ausência de recurso oportuno), aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela inexistência de combate a todos os fundamentos e pela falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ CELESTE ROSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Preclusão Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CELESTE ROSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas
  2. 2 exame de novo pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão por não interposição de recurso oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (preclusão pelo não recolhimento das custas e ausência de recurso oportuno), aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF pela inexistência de combate a todos os fundamentos e pela falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.