REsp 2121294 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado pela existência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), devendo-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, entendeu-se que os embargos declaratórios não são apropriados para alegar a técnica de julgamento não unânime e que, diante da renda declarada, não ficou demonstrada a hipossuficiência para conceder a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos quanto a honorários.

Parties
Recorrente: Erasmo Schwanz; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Embargos Declaratórios, Técnica De Julgamento Não Unânime, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Embargos Declaratórios Técnica De Julgamento Não Unânime Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

Erasmo Schwanz

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (Tema 1.178)
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos retroativos quanto ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 cabimento dos embargos declaratórios para alegar técnica de julgamento não unânime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela existência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), devendo-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, entendeu-se que os embargos declaratórios não são apropriados para alegar a técnica de julgamento não unânime e que, diante da renda declarada, não ficou demonstrada a hipossuficiência para conceder a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos quanto a honorários.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa