REsp 2105979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; a decisão de permitir a penhora de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria foi fundamentada em prova nos autos e em conformidade com a jurisprudência que admite, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial; revisar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria, Penhora De Percentual Sobre Remuneração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Do Mínimo Existencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria Penhora De Percentual Sobre Remuneração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Teoria Do Mínimo Existencial Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

SÉRGIO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de penhora de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria do devedor
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; a decisão de permitir a penhora de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria foi fundamentada em prova nos autos e em conformidade com a jurisprudência que admite, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial; revisar essas conclusões demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não fixar honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do agravo de instrumento