AREsp 2117753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos que demonstraram faturamento da pessoa jurídica incompatível com a alegada impossibilidade financeira; a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, assim, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAMARÇO METALURGIA E TRANSFORMAÇÕES DO AÇO EIRELI; Agravante: SELMO FERREIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CAMARÇO METALURGIA E TRANSFORMAÇÕES DO AÇO EIRELI

Agravante

SELMO FERREIRA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos que demonstraram faturamento da pessoa jurídica incompatível com a alegada impossibilidade financeira; a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, assim, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno