AREsp 2547922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (balanço patrimonial), concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada neste especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental (balanço patrimonial), concluiu pela inexistência de hipossuficiência da pessoa jurídica; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada neste especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.