AREsp 2564036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o crédito decorrente de honorários é inexigível em razão da concessão da gratuidade de justiça (art.98, §§2º e 3º CPC), razão pela qual não pode ser habilitado na falência até que seja demonstrada a superação da hipossuficiência da massa (fase do art.153 da Lei 11.101/2005); o exame contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GETÚLIO ALVES DE LIMA; Agravada: massa falida (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habilitação De Crédito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Exigibilidade Do Crédito, Reserva De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Gratuidade De Justiça Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Exigibilidade Do Crédito Reserva De Crédito +1 more

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Parties

GETÚLIO ALVES DE LIMA

Agravante

massa falida (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Habilitação De Crédito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de habilitação de crédito na falência quando o crédito não é exigível
  3. 3 Compatibilidade entre art. 98, §3º do CPC e legislação falimentar (Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o crédito decorrente de honorários é inexigível em razão da concessão da gratuidade de justiça (art.98, §§2º e 3º CPC), razão pela qual não pode ser habilitado na falência até que seja demonstrada a superação da hipossuficiência da massa (fase do art.153 da Lei 11.101/2005); o exame contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC