AREsp 2463278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a hipossuficiência; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA ALVES VICENTE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Submetido a Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIELA ALVES VICENTE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Submetido a Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural
  2. 2 presunção relativa (juris tantum) da declaração de hipossuficiência
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a hipossuficiência; essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.