AREsp 2421496 - ACORDAO

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A Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fáticas e probatórias relativas à concessão da gratuidade de justiça; por consequência, impede também a análise de dissídio jurisprudencial que dependa de tal reexame, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRE YOON KI BAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE YOON KI BAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decisão do tribunal de origem sobre a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a possibilidade de conhecer divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

A Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fáticas e probatórias relativas à concessão da gratuidade de justiça; por consequência, impede também a análise de dissídio jurisprudencial que dependa de tal reexame, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.