AREsp 2134258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da prévia concessão da gratuidade de justiça, e a agravante deixou de cumprir a intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro; a juntada extemporânea posterior não afasta a deserção em razão da preclusão temporal.

Parties
Agravante: ODETE DANTAS (ODETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Juntada Extemporânea
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Temporal Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

ODETE DANTAS (ODETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia da gratuidade para isenção do recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da prévia concessão da gratuidade de justiça, e a agravante deixou de cumprir a intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro; a juntada extemporânea posterior não afasta a deserção em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a deserção do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.