AREsp 2511732 - DECISAO

AREsp 2511732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, após o indeferimento inicial, alteração de sua situação financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça; a decisão recorrida abordou suficientemente os fatos e fundamentos, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Declaração De Imposto De Renda
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Declaração De Imposto De Renda

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e prova de modificação da situação financeira (art. 99, §§ 2º e 3º CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou, após o indeferimento inicial, alteração de sua situação financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça; a decisão recorrida abordou suficientemente os fatos e fundamentos, e eventual modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.