AREsp 2429235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou as provas e concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, sendo a matéria de prova e de fato insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; não houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SETTEN GROPPO COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Embargos À Execução, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Embargos À Execução Súmula Nº 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SETTEN GROPPO COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA.-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 reexame de matéria fática e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou as provas e concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, sendo a matéria de prova e de fato insuscetível de reexame em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; não houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos