Rcl 47406 - DECISAO

Considerando a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC e a existência de declaração de hipossuficiência nos autos (fl. 14), defere-se a gratuidade de justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Outcome: Defiro a gratuidade de justiça.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Legal Issues

1 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC)
2 Concessão de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência constante dos autos

Ratio Decidendi

Considerando a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC e a existência de declaração de hipossuficiência nos autos (fl. 14), defere-se a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Defiro a gratuidade de justiça.

Orders

Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.
Publique-se.