AREsp 2566802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a gratuidade por ausência de prova de insuficiência superveniente e converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, diligência esta não cumprida pelos recorrentes, configurando deserção; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL URGENFIX LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL URGENFIX LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve comprovação de insuficiência financeira superveniente
  3. 3 Se a não observância do recolhimento do preparo configurou deserção da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a gratuidade por ausência de prova de insuficiência superveniente e converteu o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, diligência esta não cumprida pelos recorrentes, configurando deserção; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.