AREsp 2552591 - DECISAO

AREsp 2552591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada à apreciação do STJ e porque a análise sobre a concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Recolhimento De Custas, Súmula 7/stj, Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Recolhimento De Custas Súmula 7/stj Benefício Da Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 indicação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 preparo como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada à apreciação do STJ e porque a análise sobre a concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de exame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.