AREsp 2561922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo e a representação processual no prazo legal: renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC impõe recolhimento em dobro, e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento; por tais omissões e pela inércia após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, impondo o não conhecimento, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º Cpc), Procuração E Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo E Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º Cpc) Procuração E Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SERGIO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre requisitos de admissibilidade e o marco temporal para aplicação do CPC de 1973 ou 2015
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC quando há renúncia à gratuidade após a interposição do recurso
  3. 3 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo e a representação processual no prazo legal: renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC impõe recolhimento em dobro, e não juntou procuração/cadeia de substabelecimento; por tais omissões e pela inércia após intimação, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, impondo o não conhecimento, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado