REsp 2133266 - DECISAO

REsp 2133266 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória para afastar a declaração de pobreza, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de provas capazes de infirmar a hipossuficiência declarada pelo autor, e não houve demonstração de teratologia que justificasse reforma em agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Pobreza, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Gratuidade De Justiça Presunção De Pobreza Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza (art. 99 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória para afastar a declaração de pobreza, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de provas capazes de infirmar a hipossuficiência declarada pelo autor, e não houve demonstração de teratologia que justificasse reforma em agravo de instrumento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de suspensão do feito.