AREsp 2487988 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão porque o agravante apresentou razões recursais suficientes para demonstrar o cabimento do recurso especial e porque a questão relativa à gratuidade de justiça encontra-se submetida ao Tema 1178, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIS FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1178
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1178), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1178) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE LUIS FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de discussão de encargos do título em exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque o agravante apresentou razões recursais suficientes para demonstrar o cabimento do recurso especial e porque a questão relativa à gratuidade de justiça encontra-se submetida ao Tema 1178, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1178

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeitos
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem