AREsp 2488856 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria controvertida e fundamentou de forma suficiente o indeferimento da revogação da gratuidade de justiça, por entender que a expectativa de crédito pertencente a terceiro, de natureza alimentar e não satisfeita, não demonstra capacidade de custeio das despesas processuais que justificaria a revogação do benefício; assim, não houve ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: PRAXEDES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Penhora De Crédito Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Penhora De Crédito Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

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Parties

PRAXEDES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça para exigibilidade de honorários de sucumbência
  3. 3 penhorabilidade de crédito de natureza alimentar pertencente a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria controvertida e fundamentou de forma suficiente o indeferimento da revogação da gratuidade de justiça, por entender que a expectativa de crédito pertencente a terceiro, de natureza alimentar e não satisfeita, não demonstra capacidade de custeio das despesas processuais que justificaria a revogação do benefício; assim, não houve ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.