AREsp 2546324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, diante da impugnação ao valor da causa e de sua acolhida que gerou majoração capaz de gerar diferença de taxa judiciária superior a vinte mil reais, restou demonstrada a necessidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça; não há preclusão ou coisa julgada que impeça o deferimento posterior, o benefício alcança apenas as custas devidas a partir do seu deferimento (sem ressarcimento das quantias já pagas), e questões fático-probatórias que embasaram a conclusão ficam submetidas à Súmula 7/STJ, impedindo reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado/recorrido: CLMO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada, Valor Da Causa, Taxa Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Coisa Julgada Valor Da Causa Taxa Judiciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

A ! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

CLMO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex tunc versus ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de renovação do pedido de gratuidade após majoração do valor da causa
  3. 3 Preclusão por pagamento de custas iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, diante da impugnação ao valor da causa e de sua acolhida que gerou majoração capaz de gerar diferença de taxa judiciária superior a vinte mil reais, restou demonstrada a necessidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça; não há preclusão ou coisa julgada que impeça o deferimento posterior, o benefício alcança apenas as custas devidas a partir do seu deferimento (sem ressarcimento das quantias já pagas), e questões fático-probatórias que embasaram a conclusão ficam submetidas à Súmula 7/STJ, impedindo reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.