AREsp 2548629 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ILZA ARIMATEA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ILZA ARIMATEA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 concessão do benefício da justiça gratuita
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo não conhecido (inadmitido).
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo previsto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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