AREsp 2574328 - DECISAO

AREsp 2574328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo esta solução adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de comprovação de alteração da situação financeira para revogação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo esta solução adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.