AREsp 2516806 - DECISAO

AREsp 2516806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc (não retroage para abarcar atos processuais anteriores ao pedido), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; também foi reconhecido que o exercício regular do direito de recorrer não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Breno Grube Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc Vs Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé E Multa Processual
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Vs Retroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé E Multa Processual

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Parties

Breno Grube Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Efeitos da gratuidade de justiça (ex nunc)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé versus exercício regular do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc (não retroage para abarcar atos processuais anteriores ao pedido), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; também foi reconhecido que o exercício regular do direito de recorrer não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.