AREsp 2391742 - DECISAO

AREsp 2391742 - DECISAO

Parties
Agravante: Edmundo Santos Camandaroba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Regularização Fundiária, Direito De Preferência, Desvio De Finalidade, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Direito À Moradia
Administrativo Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Regularização Fundiária Direito De Preferência Desvio De Finalidade Preclusão Lógica +4 more

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Parties

Edmundo Santos Camandaroba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade do ato administrativo
  2. 2 direito de preferência na aquisição de imóvel público
  3. 3 retroatividade da gratuidade de justiça